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A Substituição Tributária no ICMS
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Nesta situação, não cabe a transferência definitiva de domínio sem a garantia legal. (STJ - REsp. 148.072 - RJ - 1ª T - Rel. Min. José Delgado - DJU
23.03.1998)
2001875 - MANDADO DE SEGURANÇA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - PEDIDO DE NATUREZA GENÉRICA E OBJETIVANDO COBRANÇA - MEIO INADEQUADO - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - DENEGADO - O mandado de segurança não é o meio judicial adequado para cobrar do poder público a restituição de imposto de circulação de mercadorias e serviços pagos antecipadamente a maior em razão
da sistemática de substituição tributária e venda presumida, mormente se o pedido contém pretensão sem determinação do objeto pretendido. (TJMS - MS - Classe B - I - Nº 52.586-8 - Capital - T.P. - Rel. Des. Rui Garcia Dias - J. 28.08.1997)"93
Algumas liminares concedendo restituições foram suspensas pela decisão do STF que não conheceu liminar como o instrumento hábil para conceder repetição de indébito. (SS 1.702-1 - PE - Rel. Min. Carlos Velloso - DJU 09.02.2000, p.19). 94
Ressalte-se que não concordamos com repetição de indébito, através de liminares, se o Fisco não tiver a oportunidade de averiguar a existência do valor solicitado. No entanto, se o contribuinte, v. g., solicita administrativamente um pedido de restituição e o Fisco não delibera, no prazo de 90 dias, previsto…
23.03.1998)
2001875 - MANDADO DE SEGURANÇA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - PEDIDO DE NATUREZA GENÉRICA E OBJETIVANDO COBRANÇA - MEIO INADEQUADO - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - DENEGADO - O mandado de segurança não é o meio judicial adequado para cobrar do poder público a restituição de imposto de circulação de mercadorias e serviços pagos antecipadamente a maior em razão
da sistemática de substituição tributária e venda presumida, mormente se o pedido contém pretensão sem determinação do objeto pretendido. (TJMS - MS - Classe B - I - Nº 52.586-8 - Capital - T.P. - Rel. Des. Rui Garcia Dias - J. 28.08.1997)"93
Algumas liminares concedendo restituições foram suspensas pela decisão do STF que não conheceu liminar como o instrumento hábil para conceder repetição de indébito. (SS 1.702-1 - PE - Rel. Min. Carlos Velloso - DJU 09.02.2000, p.19). 94
Ressalte-se que não concordamos com repetição de indébito, através de liminares, se o Fisco não tiver a oportunidade de averiguar a existência do valor solicitado. No entanto, se o contribuinte, v. g., solicita administrativamente um pedido de restituição e o Fisco não delibera, no prazo de 90 dias, previsto…
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