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A Substituição Tributária no ICMS
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Faz-se mister ressaltar que a possibilidade de crédito acima referido resulta, também, das leis que regem o ICMS, próprio vetor da não-cumulatividade, como posto no art. 155, § 2º, itens I e II, da CF/88 e agora espraiado nos art. 19 e 20 da Lei Complementar 87, de 1996.
A sistemática normal de recolhimento do ICMS permite ao contribuinte realizar, independentemente da interferência do Fisco, a compensação dos critérios de que dispunha, abatendo-os dos débitos gerados em cada período fiscal. A mesma facilidade, entretanto, não se dá no regime de substituição com antecipação, devido à necessidade de requerimento prévio, por se tratar de repetição de indébito tributário.
5.7.2 Compensação
É de bom alvitre frisar que a compensação é uma modalidade de extinção de crédito tributário91. Portanto, para que seja utilizada, faz-se necessário a preexistência de crédito tributário constituído, vencido ou vincendo, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública (condição para a aplicabilidade da compensação).
Processa-se a compensação através do confronto entre créditos e débitos fiscais. Estes, totalmente constituídos. Essa modalidade de restituição do indébito é um instrumento alternativo para extinguir débitos tributários, na medida em que a lei admita, nos termos do art. 170 do CTN, a compensação do crédito contra o…
A sistemática normal de recolhimento do ICMS permite ao contribuinte realizar, independentemente da interferência do Fisco, a compensação dos critérios de que dispunha, abatendo-os dos débitos gerados em cada período fiscal. A mesma facilidade, entretanto, não se dá no regime de substituição com antecipação, devido à necessidade de requerimento prévio, por se tratar de repetição de indébito tributário.
5.7.2 Compensação
É de bom alvitre frisar que a compensação é uma modalidade de extinção de crédito tributário91. Portanto, para que seja utilizada, faz-se necessário a preexistência de crédito tributário constituído, vencido ou vincendo, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública (condição para a aplicabilidade da compensação).
Processa-se a compensação através do confronto entre créditos e débitos fiscais. Estes, totalmente constituídos. Essa modalidade de restituição do indébito é um instrumento alternativo para extinguir débitos tributários, na medida em que a lei admita, nos termos do art. 170 do CTN, a compensação do crédito contra o…
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