A Substituição Tributária no ICMS

Se é admitida a restituição por divergência de alíquotas, por que não na divergência do valor da base de cálculo?. Matteus Viana Neto explica essa incoerência: "Alíquota e base de cálculo são atributos essenciais e inseparáveis do aspecto material da hipótese de incidência. Admitir a restituição do imposto presumido para os casos em que a alíquota cabível é inferior àquela utilizada para cálculo da substituição, e não fazê-lo quando isso acontece com à (sic) base de cálculo, exprime uma incoerência lógico-jurídica violadora dos princípios básicos da hermenêutica." 86

Outro aspecto controvertido da restituição na substituição com antecipação diz respeito à possibilidade de o Fisco cobrar a diferença, se a base de cálculo real for superior à base de cálculo utilizada na cobrança antecipada. Como os Estados ainda não requereram essa possibilidade de cobrança, não temos decisões judiciais sobre o assunto. A maioria da doutrina87 posiciona-se desfavorável à cobrança supletiva.

Matteus Viana Neto é um dos poucos que escreveram sobre o assunto e admite a cobrança da diferença pelo Fisco, verbis: "O fato gerador presumido não
é uma hipótese de incidência é uma presunção da hipótese como a própria norma afirma. É exatamente por isso que se admite a imprecisão do cálculo do quantun debeatur a…