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A Substituição Tributária no ICMS
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O art. 10 da LC 87/96 estabeleceu, com propriedade, que ao contribuinte substituído é assegurado o direito à restituição do indébito. Esta previsão confirma
o nosso entendimento, já disseminado no capítulo das relações jurídicas, de que o substituto responde por uma dívida alheia. Ocorrendo indébito tributário, a restituição não é assegurada ao substituto, mas sim ao substituído.
Acórdão do STJ prevê a legitimidade do substituído para requerer a restituição, ipsis litteris:
"ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - TRIBUTO PAGO A MAIOR, CONSIDERANDO A DIFERENÇA ENTRE O PREÇO ESTIMADO E O VALOR EFETIVO (MENOR) DA OPERAÇÃO - LEGITIMIDADE DO "SUBSTITUÍDO"PARA REQUERER A REPETIÇÃO DO INDÉBITO OU PROCEDER A RESPECTIVA COMPENSAÇÃO, MAS SOMENTE A PARTIR DA LEI COMPLEMENTAR Nº 87, DE 1996 (STJ - RMS 9.380 - MS - 2ª T. - Rel.
Min. Ari Pargendler - DJU 01.03.1999)."83
5.6. Devolução da diferença.
Outro aspecto de suma importância relativo à restituição é a possibilidade da devolução da diferença. Esta não se limita à hipótese de não-ocorrência do fato gerador concreto. Aplica-se, também, da mesma forma, nos casos em que a real base de cálculo da operação seja inferior à arbitrada. Assim, se a lei arbitrou uma margem de valor…
o nosso entendimento, já disseminado no capítulo das relações jurídicas, de que o substituto responde por uma dívida alheia. Ocorrendo indébito tributário, a restituição não é assegurada ao substituto, mas sim ao substituído.
Acórdão do STJ prevê a legitimidade do substituído para requerer a restituição, ipsis litteris:
"ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - TRIBUTO PAGO A MAIOR, CONSIDERANDO A DIFERENÇA ENTRE O PREÇO ESTIMADO E O VALOR EFETIVO (MENOR) DA OPERAÇÃO - LEGITIMIDADE DO "SUBSTITUÍDO"PARA REQUERER A REPETIÇÃO DO INDÉBITO OU PROCEDER A RESPECTIVA COMPENSAÇÃO, MAS SOMENTE A PARTIR DA LEI COMPLEMENTAR Nº 87, DE 1996 (STJ - RMS 9.380 - MS - 2ª T. - Rel.
Min. Ari Pargendler - DJU 01.03.1999)."83
5.6. Devolução da diferença.
Outro aspecto de suma importância relativo à restituição é a possibilidade da devolução da diferença. Esta não se limita à hipótese de não-ocorrência do fato gerador concreto. Aplica-se, também, da mesma forma, nos casos em que a real base de cálculo da operação seja inferior à arbitrada. Assim, se a lei arbitrou uma margem de valor…
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