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A Substituição Tributária no ICMS
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Essa legislação infraconstitucional, pertinente à substituição tributária, foi recepcionada pela Carta Política, na ocasião de sua promulgação, inclusive o Convênio 66/88 (em fase transitória, conforme previsto no retromencionado dispositivo da CF/88 - ADCT). Com o advento da EC 03/93, que inseriu um novo dispositivo constitucional (§7º do art. 150 da CF/88), instituiu-se a restituição qualificada (imediata e preferencial). Destarte, toda a legislação infraconstitucional, que não previa tal restituição privilegiada, perdeu a eficácia.
"Especificamente quanto ao ICMS, um exame do modelo de substituição/antecipação disciplinado pela LC 44/83, que introduziu alterações no DL-406/68 e mesmo pelo Convênio ICM 66/88, a fim de admitir sua instituição, mostra, de plano, que não se prevê a figura da devolução imediata e preferencial do excesso. Basta esta circunstância para se concluir que estes modelos são incompatíveis com o modelo do § 7º do art. 150 da CF 88 e, portanto, ainda que fossem válidos até a véspera da promulgação da EC 3/93, teriam sido por esta revogado."63
Admitimos, portanto, a legitimidade dos Convênios supramencionados, preenchendo a "lacuna" que existia antes da Lei Complementar 87/96, mas, só até a EC 03/93. Os referidos Convênios perderam eficácia com a inclusão do § 7º no art. 150 da CF, pois,…
"Especificamente quanto ao ICMS, um exame do modelo de substituição/antecipação disciplinado pela LC 44/83, que introduziu alterações no DL-406/68 e mesmo pelo Convênio ICM 66/88, a fim de admitir sua instituição, mostra, de plano, que não se prevê a figura da devolução imediata e preferencial do excesso. Basta esta circunstância para se concluir que estes modelos são incompatíveis com o modelo do § 7º do art. 150 da CF 88 e, portanto, ainda que fossem válidos até a véspera da promulgação da EC 3/93, teriam sido por esta revogado."63
Admitimos, portanto, a legitimidade dos Convênios supramencionados, preenchendo a "lacuna" que existia antes da Lei Complementar 87/96, mas, só até a EC 03/93. Os referidos Convênios perderam eficácia com a inclusão do § 7º no art. 150 da CF, pois,…
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