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A Substituição Tributária no ICMS
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Vejamos os requisitos listados - com os quais concordamos - por Geraldo Ataliba e Aires Barreto, para caracterizar a substituição tributária sem vícios de inconstitucionalidades: "Em primeiro lugar, o regime jurídico aplicável à tributação será o regime do substituído e não o regime do substituto. O substituto está pagando tributo alheio, vai pagar o que deve outro sujeito, nas condições pessoais dele, do substituído.
Em segundo lugar, a lei aplicável é a da data das operações substituídas e não a da data da operação do substituto.
E, em último lugar, requer a Constituição que a lei estabeleça mecanismos ágeis, prontos e eficazes de ressarcimento do substituto, sob a pena de comprometer a validade da substituição.
Evidente que a substituição pode existir; não é inconstitucional em si, como mecanismo de agilização da arrecadação, de facilitação da atividade fiscal; mas com limites que não violem os requisitos constitucionais antes expostos." 59
4.4. Possibilidade de recolhimento de quantia a título de tributo antes do fato gerador concreto.
O argumento que nos parece mais contundente contra a substituição tributária "para frente" consiste na alegação de que o pagamento de um tributo só deverá ocorrer após a concretização do fato…
Em segundo lugar, a lei aplicável é a da data das operações substituídas e não a da data da operação do substituto.
E, em último lugar, requer a Constituição que a lei estabeleça mecanismos ágeis, prontos e eficazes de ressarcimento do substituto, sob a pena de comprometer a validade da substituição.
Evidente que a substituição pode existir; não é inconstitucional em si, como mecanismo de agilização da arrecadação, de facilitação da atividade fiscal; mas com limites que não violem os requisitos constitucionais antes expostos." 59
4.4. Possibilidade de recolhimento de quantia a título de tributo antes do fato gerador concreto.
O argumento que nos parece mais contundente contra a substituição tributária "para frente" consiste na alegação de que o pagamento de um tributo só deverá ocorrer após a concretização do fato…
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