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A Substituição Tributária no ICMS
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Nesta linha de raciocínio, as normas constitucionais, por serem hierarquicamente inferiores, não podem, em hipótese alguma, se contrapor aos princípios. A norma constitucional se apresenta inconstitucional exatamente quando macula determinado princípio. De ressaltar, que o princípio constitucional pode estar explícito ou implícito no texto da Carta Magna e o primeiro não é necessariamente mais importante que o segundo. Importa, apenas, que constatemos a sua existência e, neste caso, a ele devamos obediência.
4.3. Constitucionalidade do § 7 º do art. 150 da CF/88.
Falar de inconstitucionalidade de dispositivo constitucional não é uma tarefa fácil. Ainda mais quando se trata de parágrafo introduzido na Carta Magna por meio de emenda. Importa dizer, a propósito, que, acerca do tema, doutrina e jurisprudência ainda não amadureceram conceitos. Cientes das dificuldades, partiremos na tentativa de chegar a uma conclusão no tocante à constitucionalidade ou não do parágrafo tantas vezes mencionado.
Inicialmente, entendia-se que uma norma constitucional gozava de presunção de constitucionalidade. "A interpretação da norma sujeita a controle deve partir de uma hipótese de trabalho, a chamada presunção de constitucionalidade, da qual se extrai que, entre dois entendimentos possíveis de preceito impugnado, deve prevalecer o que seja conforme a Constituição". 55
Ricardo Lobo Torres descreveu, sobre a obra de Bachofen, que…
4.3. Constitucionalidade do § 7 º do art. 150 da CF/88.
Falar de inconstitucionalidade de dispositivo constitucional não é uma tarefa fácil. Ainda mais quando se trata de parágrafo introduzido na Carta Magna por meio de emenda. Importa dizer, a propósito, que, acerca do tema, doutrina e jurisprudência ainda não amadureceram conceitos. Cientes das dificuldades, partiremos na tentativa de chegar a uma conclusão no tocante à constitucionalidade ou não do parágrafo tantas vezes mencionado.
Inicialmente, entendia-se que uma norma constitucional gozava de presunção de constitucionalidade. "A interpretação da norma sujeita a controle deve partir de uma hipótese de trabalho, a chamada presunção de constitucionalidade, da qual se extrai que, entre dois entendimentos possíveis de preceito impugnado, deve prevalecer o que seja conforme a Constituição". 55
Ricardo Lobo Torres descreveu, sobre a obra de Bachofen, que…
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