Tributação na Micro Empresa

Publicado em 22/04/2003

Para enquadramento como ME ou EPP, o titular ou os sócios (conforme o caso) da empresa que esteja sendo constituída deverá declarar ao respectivo órgão do registro:

  • a situação de microempresa ou de empresa de pequeno porte;
  • que a receita bruta anual não excederá, no ano da…

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