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Tributação na Micro Empresa
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O desenquadramento da pessoa jurídica de sua condição de microempresa ou de empresa de pequeno porte ocorrerá quando forem excedidos ou não alcançados os respectivos limites de receita bruta anual referidos nas letras ‘a’ e ‘b’ do subitem 1.1, observando-se:
SIMPLES FEDERAL
Agora passaremos a destacar aspectos gerais sobre o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte, regido pela Lei nº 9.317/96 e alterações posteriores.
Esse sistema é conhecido como "Simples Federal" e consiste no recolhimento de um único valor mensal que engloba praticamente todos os tributos federais devidos pelas empresas em geral (e, em alguns casos, também o ICMS estadual e o ISS municipal).
2.1 Empresas que podem optar pelo Simples
Podem optar pelo Simples:
- desenquadrada, a microempresa passa, automaticamente, à condição de empresa de pequeno porte, e esta passa à condição de empresa excluída do regime aqui focalizado, ou retorna à condição de microempresa;
- a perda da condição de microempresa ou de empresa de pequeno porte, em decorrência de excesso de receita bruta, somente ocorrerá se o fato se verificar durante dois anos consecutivos ou três anos alternados, em um período de cinco anos.
SIMPLES FEDERAL
Agora passaremos a destacar aspectos gerais sobre o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte, regido pela Lei nº 9.317/96 e alterações posteriores.
Esse sistema é conhecido como "Simples Federal" e consiste no recolhimento de um único valor mensal que engloba praticamente todos os tributos federais devidos pelas empresas em geral (e, em alguns casos, também o ICMS estadual e o ISS municipal).
2.1 Empresas que podem optar pelo Simples
Podem optar pelo Simples:
- como microempresa (ME): as pessoas jurídicas com receita bruta anual não superior a R$ 120.000,00 ou, no caso de início de atividades, ao limite proporcional correspondente ao resultado da multiplicação de R$ 10.000,00 pelo número de meses de atividades no ano,…
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