Tributação na Micro Empresa

Publicado em 22/04/2003

Considera-se:

  • microempresa (ME) a pessoa jurídica (sociedade ou firma mercantil individual) que tiver receita bruta anual igual ou inferior a R$244.000,00;
  • empresa de pequeno porte (EPP) a pessoa jurídica (sociedade ou firma mercantil individual) que tiver receita bruta anual superior a R$244.000,00 e igual ou inferior a…

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