Título de Crédito

Publicado em 04/03/2004

Esta ação de conhecimento prescreverá de acordo com a disposição da lei aplicável à espécie, e, inexistindo regra específica, de acordo com o art.205 do CC/2002.

(CC1916, art.177).

A execução cambial compreende, segundo o art.48 da LU, o pagamento do principal do título acrescido de juros, oratórios, a taxas pactuadas entre as partes, além das despesas e, segundo o disposto na lei n.6899, de 1981, correção monetária a partir do vencimento.

Se o título o seu vencimento antecipado por recusa do aceite, o seu valor será reduzido de acordo com as taxas bancárias vigorantes no domicílio do portador à data da execução.


PRESCRIÇÃO NO DIREITO CÂMBIAL

PRESCRIÇÃO DO DIREITO CIVIL VERSUS PRESCRIÇÃO NO DIREITO CÂMBIAL

Define-se prescrição como o modo pelo qual o direito se extingue, a vista de seu não exercício por certo lapso de tempo.

O fundamento jurídico-Fisiológico da prescrição repousa no fato de que as relações jurídicas não podem se eternizar no tempo. São, portanto, limitadas. Desprende-se daí que a lei trata de conceder a qualquer pessoa determinado lapso de tempo para que possa exercer seu direito. Se o titular se mostra negligente ou inerte, dará azo a que se consume a prescrição, que, em síntese, é o resultado da inércia.

Ensina Ângelo Amorim filho, por meio de três regras, um critério dotado de bases científicas que permite, com absoluta segurança, identificar as ações sujeitas à prescrição ou decadência, e…

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