Título de Crédito

Publicado em 04/03/2004

c) a demora da citação do devedor é atribuída à burocracia da máquina judiciária.


INEXISTENCIA POR CITAÇÃO DO DEVEDOR

Em porta relembrar que a prescrição tem a sua contagem interrompida em face da citação, haja vista a remissão que o art.617, faz o art.219, ambos aos códigos de processo civil.

Se inexistir citação, o curso de prescrição cambial prossegue, sendo possível o reconhecimento ex oficio de sua incidência, cujo efeito circunscreve-se a obstaculizar a utilização das vias executórias para cobrança coativa do credito do devedor. Isto porque, prescrito o título de crédito, falta à execução o próprio título executivo requisito indispensável a sua propositura nos termos do brocardo nulla executio sine título.

Assim, incidente a prescrição se afeta o prosseguimento do processo de execução uma vez que o titulo não é mais apto a exercer sua função de autorizar o exercício da execução, não obstante fique e ressalvado ao autor a utilização das vias ordinárias, já que a prescrição cambial não se confunde com a prescrição de cunho material, nem abala o direito do crédito do exeqüente.

Agindo assim, não estará o magistrado interferindo nas relações de direito matrimonial entre o credor e o devedor, mas apenas verificando os elementos formais constitutivos do titulo, o que lhe é imposto por lei para admitir a execução.


AÇÃO CAMBIAL DO DIREITO CHÉQUICO

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