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PRESCRIÇÃO DO DIREITO CIVIL VERSUS PRESCRIÇÃO NO DIREITO CÂMBIAL
Define-se prescrição como o modo pelo qual o direito se extingue, a vista de seu não exercício por certo lapso de tempo.
O fundamento jurídico-Fisiológico da prescrição repousa no fato de que as relações jurídicas não podem se eternizar no tempo. São, portanto, limitadas. Desprende-se daí que a lei trata de conceder a qualquer pessoa determinado lapso de tempo para que possa exercer seu direito. Se o titular se mostra negligente ou inerte, dará azo a que se consume a prescrição, que, em síntese, é o resultado da inércia.
Ensina Ângelo Amorim filho, por meio de três regras, um critério dotado de bases científicas que permite, com absoluta segurança, identificar as ações sujeitas à prescrição ou decadência, e as ações imprescritíveis, por ele chamadas de perpétuas.Assim:
Estão sujeitas as prescrições: todas as ações condenatórias (arts. 178 do cc); estão sujeito à decência (indiretamente, isto é, em virtude da decadência do direito a que correspondem): (as ações constitutivas que têm prazo especial de exercício em fixado em lei): as ações constitutivas que têm prazo especial de exercício em lei;
São perpétuas (imprescritíveis): a)as ações constitutivas que não têm prazo especial de exercício fixado em lei; e b)todas as ações declaratórias.Várias inferências podem ser extraídas dessas…
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