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Tipos de Sociedade no Comércio
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De seguida, é necessário declarar as alterações junto da DGCI e da Segurança Social, concluíndo os atos com a apresentação da ata junto do GARC.
Nota importante: Alteração de Sede para Concelho Limítrofe
A alteração de Sede para Concelho limítrofe tem os mesmos passos atrás descritos, com a diferença de que a ata levada a registo é uma Ata da Assembleia Geral.
Poderá também ser uma Ata da Gerência se tal facto estiver contemplado no pacto social.
Transformação de sociedades
As sociedades constituídas segundo um dos tipos enumerados no Art. 1º nº 2 do Código das Sociedades Comerciais (nomeadamente sociedades em nome coletivo, sociedades por quotas, sociedades anônimas e sociedades em comandita) podem adotar posteriormente um ou outro desses tipos (salvo proibição de lei ou do contrato).
Formalidades:
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Nota importante: Alteração de Sede para Concelho Limítrofe
A alteração de Sede para Concelho limítrofe tem os mesmos passos atrás descritos, com a diferença de que a ata levada a registo é uma Ata da Assembleia Geral.
Poderá também ser uma Ata da Gerência se tal facto estiver contemplado no pacto social.
Transformação de sociedades
As sociedades constituídas segundo um dos tipos enumerados no Art. 1º nº 2 do Código das Sociedades Comerciais (nomeadamente sociedades em nome coletivo, sociedades por quotas, sociedades anônimas e sociedades em comandita) podem adotar posteriormente um ou outro desses tipos (salvo proibição de lei ou do contrato).
Formalidades:
- Consignação da transformação em Escritura Pública.
- Declaração de alterações (DGCI).
- Registo comercial e publicação (GARC).
Alterações do contrato
SEÇÃO I
Alterações em geral
Artigo 85.º
(Deliberação de alteração)
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