Sistema Penitenciário Brasileiro

De acordo com o Código Penal Brasileiro, há três tipos de sanções: a privação da liberdade, a restrição de direitos e as multas (art. 32). As restrições de direitos, usualmente conhecidas como penas alternativas, são: a prestação pecuniária; a perda de bens e valores; a prestação de serviços à comunidade; a interdição temporária de direitos e a limitação de fim de semana (art. 43). As restrições de direitos são sentenças autônomas e substituem as penas de prisão quando a pena de prisão aplicada não for superior a quatro anos e o crime cometido não implicar em violência; o infrator não for reincidente em crime doloso; a conduta social e a personalidade do condenado, assim como as circunstâncias do crime, indicarem que uma substituição é suficiente (art. 44)⁴.

A legislação penal brasileira prevê, também, a suspensão condicional da pena, usualmente conhecida como sursis. Neste caso, o cumprimento de penas inferiores a dois anos pode ficar suspenso por dois a seis anos, levando-se em conta uma série de circunstâncias, descritas no art. 696 do Código Penal.

Em 1995 foi introduzido um novo diploma legal, a Lei 9.099, criando os Juizados Especiais Civis e Criminais. No último caso, a legislação prevê que devam ser julgados por esses juizados especiais infrações penais de "menor potencial ofensivo" descritos como "contravenções penais e crimes a que a lei comine pena máxima não superior a um ano" (art. 61). Nos juizados especiais tem lugar a chamada "transação penal", que dá lugar à…