Sistema Financeiro Nacional

Publicado em 22/04/2003

3.1.1 Conselho Monetário Nacional (CMN)

Como órgão normativo, por excelência, não lhe cabem funções executivas, sendo o responsável pela fixação das diretrizes da política monetária creditícia e cambial do País. Pelo envolvimento destas políticas no cenário econômico nacional, o CMN acaba transformando-se num conselho de política econômica.

No Plano Collor I, houve um enxugamento no número de membros do CMN, que passou de 22 para 16.

O CMN é a entidade superior do sistema financeiro, sendo de sua competência:

  • Adaptar o volume dos meios de pagamento às reais necessidades da economia nacional e seu processo de desenvolvimento;
  • Regular o valor interno da moeda, prevenindo ou corrigindo os surtos inflacionários ou deflacionários de origem interna ou externa;
  • Regular o valor externo da moeda e o equilíbrio do balanço de pagamentos do País;
  • Orientar a aplicação dos recursos das instituições financeiras públicas ou privadas, de forma a garantir condições favoráveis ao desenvolvimento equilibrado da economia nacional;
  • Propiciar o aperfeiçoamento das instituições e dos instrumentos financeiros, de forma a tornar mais eficiente o sistema de pagamento e mobilização de recursos;
  • Zelar pela liquidez e pela solvência das instituições financeiras; e
  • Coordenar as políticas monetárias, creditícia, orçamentária fiscal e da dívida pública interna e externa.

A partir dessas funções básicas, o CMN fica responsável por todo um conjunto de…

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