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b) Verificação da admissibilidade do pedido pela Secretaria das Relações de Trabalho em 60 dias e publicação do pedido de registro no Diário Oficial da União;
c) Prazo de 30 dias, após a publicação, para eventuais impugnações por entidade sindical do mesmo grau;
d) 15 dias para o secretário de Relações do Trabalho examinar a admissibilidade da impugnação e submeter proposta ao Ministro;
e) No caso de a impugnação ser conhecida, o registro não será concedido, cabendo às partes interessadas dirimir o conflito pela via consensual ou por intermédio do Poder Judiciário, ficando sobrestado o pedido de registro até que o Ministério seja notificado do acordo ou decisão judicial;
f) O mesmo procedimento será observado quanto aos pedidos de modificação de representação, desmembramento de categoria ou alteração de base territorial de sindicato.
c) Prazo de 30 dias, após a publicação, para eventuais impugnações por entidade sindical do mesmo grau;
d) 15 dias para o secretário de Relações do Trabalho examinar a admissibilidade da impugnação e submeter proposta ao Ministro;
e) No caso de a impugnação ser conhecida, o registro não será concedido, cabendo às partes interessadas dirimir o conflito pela via consensual ou por intermédio do Poder Judiciário, ficando sobrestado o pedido de registro até que o Ministério seja notificado do acordo ou decisão judicial;
f) O mesmo procedimento será observado quanto aos pedidos de modificação de representação, desmembramento de categoria ou alteração de base territorial de sindicato.
3. ADMINISTRAÇÃO DOS SINDICATOS
A – ASSEMBLÉIA, CONSELHO E DIRETORIA. O sindicato é administrado segundo a lei e os seus estatutos. A CLT, contém disposições sobre os seus órgãos internos, eleições e captação de recursos.
São órgãos da estrutura interna dos sindicatos a assembléia geral, o conselho fiscal e a diretoria.
A ASSEMBLÉIA GERAL é o órgão integrado pelos associados do sindicato, os quais participarão das deliberações submetidas á votação. Elege os associados que representam a…
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