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Publicado em 03/12/2004
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29258 palavras
Adicionar aos favoritosO Código civil de 1916, e o Código Penal de 1940 tratavam em alguns artigos da defesa do consumidor, embora esse termo não fosse mencionado diretamente.
Em 1952 entrou em vigor a "Lei da Economia Popular", que possibilitava a ação, como a intervenção estatal, em estoques e controle de preços.
Nas décadas seguintes foi criado um arcabouço jurídico de leis federais, normas, decretos e portarias relacionados com as questões de consumo, que tratavam de temas como: a) Metrologia, b) Preço, c) Seguros, d) Credito, e) Vigilância Sanitária, entre outros. Vale ressaltar ainda a criação do Procon de São Paulo, em 1976 que foi um marco no país e deu origem a órgãos semelhantes em outras unidades da federação.
Na década de 80 começaram a ter maior divulgação no Brasil denuncias de fraudes contra o consumidor.
Em 1981, o Procon de São Paulo teve acesso a resultados de analises feitas pela Faculdade de Engenharia de Alimentos e Agrícolas da Universidade de Campinas UNICAMP, e pelo Instituto Adolfo Lutz, que apontaram misturas de óleo em azeites rotulados como 100%…
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