Responsabilidades do Fornecedor

2) a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;

3) o abatimento proporcional no preço.

Cabe salientar que a responsabilidade do comerciante será solidária, devendo o mesmo responder as alternativas mencionadas a critério do consumidor, resguardando-se, o seu direito de regresso.

A responsabilidade por vicio do serviço

Da mesma forma, prevê o Código em relação a serviços mal executados, devendo o consumidor, á sua escolha exigir:

1) a reexecução do serviço, sem custo adicional;

2) a restituição da quantia paga, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;

3) o abatimento proporcional do preço ajustado.

Logicamente, por se tratar de um serviço, a primeira alternativa costuma sempre ser descartada, preferindo o consumidor à restituição da quantia paga á uma reexecucao do serviço, até porque perde a confiança no profissional que contratara, condição indispensável para a execução de um serviço. Desta forma, imaginemos a contratação de um serviço de pintura em um meio de transporte coletivo. Caso o serviço possua algum tipo de vicio, poderá o consumidor exigir a devolução da quantia paga, acrescida de eventuais perdas e danos, ou seja, os lucros cessantes que o consumidor deixara de ganhar uma vez que seu meio de transporte permanecera parado. No caso em tela, aplica-se o Código de defesa do consumidor, pois apesar de motorista, o consumidor, em relação ao serviço contratado, possuía a característica de destinatário final.

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