Responsabilidades do Fornecedor

Publicado em 26/09/2003

RESPONSABILIDADES DO FORNECEDOR


O código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor de ordem publica e interesse social.

  • Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, ou seja, para seu uso, fruição, posse, gasto, deleite e proveito próprio. O objeto da Lei é o de tutelar o consumidor final, sobre o qual incidem de forma mais intensa todos os efeitos sociais e econômicos inerentes á relação de consumo. Assim, o consumidor não é somente aquele que compra o produto ou o serviço, mas quem o usufrui, de modo que está abrangido quem recebe um presente ou doação, pois é esse o destinatário final.
  • Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, publica ou privada, nacional ou estrangeira.
  • Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
  • Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração.

A partir de uma interpretação arriscada do Direito das Relações de Consumo, construí-se o mito de que o fornecedor de produtos e serviços é o pólo previamente ilícito da relação de consumo, supondo-se que o consumidor tenha sempre razão. Essa disfunção não é jurídica, já que não há um Direito do Consumidor sem um…

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