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Remuneração do Trabalhador
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- Fica proibido qualquer tipo de desconto nos salários do empregado, a não ser aqueles resultantes de adiantamentos, tópicos de Lei ou de contrato coletivo.
- É legal da parte do empregador efetuar o desconto, no caso em que o empregado tenha causado algum dano, desde que este item tenha sido mencionado no acordo ou contrato entre ambos.
- No caso em que a empresa mantiver estoque ou armazém para a venda de mercadorias, para os empregados fica proibido qualquer tipo de coação ou induzimento dando a entender que os empregados se utilizem dos serviços dos armazém.
- É de competência da autoridade especificar medidas adequadas, no caso em que não for possível o acesso dos empregados a determinados serviços não mantidos pela empresa, com intuito das mercadorias ou serviços serem vendidas a preços razoáveis sem intuito de lucro, visando sempre beneficiar os empregados. Observa-se com clareza que neste art. As empresas ficam vedadas.
Parágrafo único. O pagamento do salário realizado com inobservância deste artigo considera-se como não feito.
Art.464. O pagamento do salário deverá ser efetuado contra recibo, assinado pelo empregado; em se tratando de analfabeto, mediante sua impressão digital, ou, não sendo esta possível, a seu rogo.
Parágrafo único. Terá força de…
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