Reforma Tributária Nacional

Publicado em 22/04/2003

A reforma tributária brasileira nasce da necessidade de adaptação do modelo de tributação nacional à nova realidade brasileira e, dado o fortalecimento do processo de globalização, ao novo padrão econômico internacional.

A reforma do Estado e a tributária fazem-se, pois, necessárias, para recompor o sistema, e conformá-lo com o pensamento moderno de um Estado enxuto, mas não guloso e voraz. O texto vigente se, de um lado, revolucionou o Sistema Tributário, ao conceder aos Estados federados uma norma de impostos, que a União acabou por perder, todavia, recebeu esta, generosamente, entre outros, o imposto sobre grandes fortunas, que sequer regulamentou, e vem criando outros tributos, dentre os quais se distingue o CPMF, que, de provisório está-se tornando definitivo, o verdadeiro salvador das grandes tragédias, mas que, na verdade, é mais um entre tantos tributos e encargos, que engrossam a carga tributária brasileira.

As reformas devem acontecer, sem dúvida, preservando-se os direitos e garantias fundamentais, conquistados a duras penas, em séculos de civilização, tendo os governantes a obrigação de zelar por eles e não destruí-los. Nada justifica seus esmigalhamentos em nome da boa causa ou por razões de Estado, tão comum nos Estados totalitários, de nefasta memória. A verdadeira justiça tributária consiste em cobrar tributos de todos, não apenas de alguns, sempre com moderação e respeito às citadas diretrizes.

No Brasil, contrariando a melhor doutrina, a Constituição atual, em apenas dez anos de infrutífera vida, já foi emendada 22 vezes, com outras tantas emendas em gestação, quatro…

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