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Reforma Tributária Nacional
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Reforma Tributária Nacional
1 - INTRODUÇÃO
Nas últimas décadas, o debate sobre a Reforma Tributária tem adquirido crescente importância na definição das políticas públicas em vários países do mundo. De um modo geral, todas as sociedades democráticas têm questionado seu modelo tributário, independentemente do seu grau de desenvolvimento econômico, do nível da carga tributária por ela suportado e da quantidade ou qualidade dos serviços públicos colocados à sua disposição. Nesse sentido, Reforma Tributária é tema de alta concorrência.
Está em discussão entre o Congresso e o governo a Reforma Tributária. Ela promete criar um novo sistema tributário, com novos e diferentes impostos e a redistribuição de recursos entre a União, estados e municípios.
Em conseqüência desses aspectos, o Poder Executivo Federal encaminhou, em 1995, proposta de emenda constitucional que tomou o número 175-A, com o objetivo de reformular o sistema tributário nacional.
Face à decadência do aparelho estatal é consensual a necessidade da Reforma Tributária, não há dia sem que um político, empresário ou jornalista deixe de abordar o assunto.
Primeiramente o termo REFORMA, na sua forma etimológica, conota a idéia de restituir algo a sua forma primitiva. Hoje, o termo é geralmente empregado num sentido mais amplo de dar nova forma a uma coisa ou instituição sem que isso signifique voltar a sua situação primitiva. Está em voga no Brasil, a muito tempo a Reforma Tributária,…
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