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Reforma Tributária
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- Criação de Contribuição Social não cumulativa, em substituição ao PIS, COFINS e Contribuição Social Sobre o Lucro e que não incidirá sobre a exportação;
- Instituição de Legislação Federal regulamentadora do ICMS, com o intuito de diminuir a " guerra fiscal" entre os Estados;
- Mantém-se o princípio da anterioridade, mas cm a inclusão de que nenhum tributo poderá ser cobrado antes de decorridos noventa dias da publicação da lei que os instituiu ou aumentou;
- Eliminação do IPI e ISS;
- Não previsão da criação de impostos residuais e
- Pequena simplificação do sistema tributário.
5 - Conclusão
A proposta de reforma tributária apresentada, elimina alguns problemas fundamentais do atual sistema tributário brasileiro, desenhando um sistema mais eficiente e simples, flexível, permitindo o funcionamento de um federalismo fiscal, com autonomia dos estados e municípios. A proposta não tem a preocupação de ser original, pois ela combina vários elementos que foram sugeridos em outras propostas e que contribuem para aperfeiçoar o sistema tributário brasileiro.
A estrutura deste novo sistema pode ser capaz de ajustar-se as condições mutáveis no futuro próximo, em função do processo em curso de reorganização do estado brasileiro. Não…
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