Reforma Tributária

Publicado em 22/04/2003

3.1 - Da Proposta

3.1.1 - Impostos Diretos

Imposto de Renda – IR

  • isonomia de bases tributárias e de fases de arrecadação: renda nominal em vez de lucro apurado (ex: salário do trabalhador, faturamento das empresas, remuneração do profissional liberal), com retenção do imposto de renda na movimentação financeira ( tipo CPMF).
  • Criação, no caso de pessoa física, do adicional alternativo, passível de remissão via exercício da cidadania fiscal, consistente de um acréscimo sobre a alíquota básica, exigível à pessoa física, cuja cobrança seria dispensada com a apresentação de notas fiscais (mercadorias e prestação de serviços) e recibos de autônomos, comprobatórios de arrecadação de impostos em valor a ser determinado através de estudos.
  • redução das atuais alíquotas, pela presunção do aumento do universo de contribuintes.
  • Estabelecimento de uma alíquota única sobre o faturamento das empresas, respeitadas as exceções em casos específicos, e no caso de pessoas físicas mantendo-se o princípio da progressividade.

Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR

Os impostos sobre as propriedades urbana e rural ficarão a cargo dos municípios

Imposto Sobre Transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de Bens Imóveis - ITBI

O imposto de transmissão inter vivos permanecerá a cargo dos municípios e o de…

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