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Projeto Integrado Multidisciplinar – CASE FORD
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Papéis e Responsabilidades
Os principais papéis e responsabilidades institucionais na área dos riscos do trabalho na esfera federal estão distribuídos, como segue, de forma sintética:
Prevenção: Ministério do Trabalho e Emprego:
Fiscalização das normas de segurança: Lei 6514/ 77 e Portaria n.º 3214/78 Estudo da Epidemiologia Ocupacional.
Saúde: Ministério da Saúde/Sistema Único de Saúde:
Assistência Médica ao Trabalhador Acidentado Vigilância em saúde do trabalhador Portaria n.º 3.120 de 1º de julho de 1998. Utilização de indicadores. Dados Epidemiológicos Ocupacionais.
Benefícios, Reabilitação Profissional e Serviço Social: Ministério da Previdência e Assistência Social/Instituto Nacional do Seguro Social:
Estudo da Epidemiologia Ocupacional e Levantamento/ estudo de CAT
Fiscalização: registro de CAT ações regressivas.
A responsabilidade civil do empregador:
A empresa é responsável pela adoção e uso de medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador. Constitui contravenção penal, punível com multa, o descumprimento por parte das empresas das normas de segurança e de higiene do trabalho.
O Seguro de Acidentes de Trabalho é custeado tão somente pelo empregador em valores variáveis (1,2 ou 3% sobre a folha de salários) e, no caso do financiamento da…
Os principais papéis e responsabilidades institucionais na área dos riscos do trabalho na esfera federal estão distribuídos, como segue, de forma sintética:
Prevenção: Ministério do Trabalho e Emprego:
Fiscalização das normas de segurança: Lei 6514/ 77 e Portaria n.º 3214/78 Estudo da Epidemiologia Ocupacional.
Saúde: Ministério da Saúde/Sistema Único de Saúde:
Assistência Médica ao Trabalhador Acidentado Vigilância em saúde do trabalhador Portaria n.º 3.120 de 1º de julho de 1998. Utilização de indicadores. Dados Epidemiológicos Ocupacionais.
Benefícios, Reabilitação Profissional e Serviço Social: Ministério da Previdência e Assistência Social/Instituto Nacional do Seguro Social:
Estudo da Epidemiologia Ocupacional e Levantamento/ estudo de CAT
Fiscalização: registro de CAT ações regressivas.
A responsabilidade civil do empregador:
A empresa é responsável pela adoção e uso de medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador. Constitui contravenção penal, punível com multa, o descumprimento por parte das empresas das normas de segurança e de higiene do trabalho.
O Seguro de Acidentes de Trabalho é custeado tão somente pelo empregador em valores variáveis (1,2 ou 3% sobre a folha de salários) e, no caso do financiamento da…
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