O Anteprojeto de Lei das Sociedades Anônimas

Publicado em 22/04/2003

O Anteprojeto de Lei das Sociedades Anônimas, vem realizar uma atualização, com alterações na Lei 6404/76. Desde sua criação, foram feitas alterações em 1997, através da Lei 9457/97, que modificou dispositivos das Leis 6385 e 6404.

Em 28/03/2001, o Projeto de Reforma de Lei das S.A., foi aprovado na Câmara dos Deputados, por 374 votos a favor, 30 contra e uma abstenção. A Lei das S.A., que ainda terá que ser votada pelo Senado prevê 120 dias após sua sanção para a entrada em vigor das novas regras, mas concede prazo de um ano para as companhias se adaptarem. Isso já provocou pequenas trocas de posição dos investidores, com a elevação de algumas ações ordinárias em detrimento das ações preferenciais. Até agora, as ações ordinárias não eram atrativas.

A Lei 9.457/97 veio direcionada à facilitação do Processo de Privatizações, que era o maior objetivo da política governamental adotada no país naquele período. Também foi mantido no texto o dispositivo que permite ao governo ter uma ação de classe especial (golden share) das empresas que vierem a ser privatizadas, que poderá lhe conferir poder de veto. Esse dispositivo vai facilitar a privatização das centrais elétricas de Furnas pelo modelo de pulverização de ações. A nova alteração aprovada na Câmara é fato político importante em um momento de desconfiança dos investidores estrangeiros com as economias dos países da América Latina, especialmente com a crise da Argentina.

Mesmo com essas alterações, a Lei das S.A. ’s continua com…

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