O Anteprojeto de Lei das Sociedades Anônimas

Publicado em 22/04/2003

  • A implementação desta nova regra não será imediata. A empresa terá prazo de 5 anos para fazê-lo. Durante o período de transição, o controlador deverá indicar três nomes para que um seja escolhido pelos minoritários.
  • Os acionistas que votarem na eleição de conselheiros não poderão exercer este direito em mais de uma empresa do mesmo setor.

Atual

Proposta

Artigo 161º - Conselho Fiscal

Controladores possuem maioria no Conselho Fiscal. Minoritários (ordinários e preferencialistas) têm direito a eleger 1 a 2 membros, sendo que o controlador tem direito de indicar mesmo número de membros mais um. Paridade entre controladores e minoritários no Conselho Fiscal. Tanto controladores quanto minoritários (ordinaristas e preferencialistas) têm direito de eleger um membro cada. O terceiro membro será escolhido em comum acordo entre as duas partes, ou eleito em assembléia geral na qual todos os acionistas terão direito a voto.

Artigo 254-A – A "tag along" para acionaistas minoritários

 

Não Previsto

  • Em caso de…

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