Normas Gerais de Direito

O vocábulo processo, etmologicamente, tem o sentido de marcha para a frente, avanço, progresso, desenvolvimento: seria, na linguagem de José Francisco Marques, um " fenômeno em desenvolvimento". O processo é sempre forma, instrumento, modo de proceder.

Processos Estatais

Cada um dos processos estatais está sujeito a determinados princípios próprios, específicos, adequados para a função que lhes incumbe.

Partindo-se do processo, nesse sentido amplo, em que se apresenta como uma série de atos coordenados para a realização dos fins estatais, pode-se fazer uma primeira classificação, separando-se de um lado, o processo legislativo, pelo qual o Estado elabora a lei, e, de outro, os processos judicial e administrativo, pelos quais o Estado aplica a lei.

Processo Administrativo

A expressão processo administrativo é utilizado em sentidos diferentes:

• Designa o conjunto de papéis e documentos organizados numa pasta e referentes a um dado assunto de interesse do funcionário ou da administração.
• Sinônimo de processo disciplinar, pelo qual se apuram as infrações administrativas esse punem os infratores (artigo 41, parágrafo 1º, da Constituição Federal).
• Designa o conjunto de atos coordenados para a solução de controvérsia no âmbito administrativo.
• Em sentido mais amplo, de modo a abranger a série de atos preparatórios de uma decisão final da Administração.

Processo e Procedimento

Não se confunde processo com procedimento. O primeiro existe como instrumento indispensável…