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Normas Gerais de Direito
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Normas Gerais do Direito
Introdução:O Direito administrativo moderno estrutura-se e desenvolve-se com base num instituto fundamental da maior importância: o ato administrativo.
Não é demais, portanto, afirmar-se que, para se compreender o atual direito administrativo, é imprescindível estudar a natureza do ato administrativo.
Atos Administrativos
Conceito
O direito civil faz distinção entre ato e fato; o primeiro é imputável ao homem; o segundo decorre de acontecimentos naturais, que independem do homem ou que dele dependem apenas indiretamente.
Ato administrativo é toda emanação unilateral de vontade, juízo ou conhecimento, predisposta à produção de efeitos jurídicos expedida pelo Estado ou por q uem lhe faça as vezes, no exercício de suas prerrogativas e como parte interessada numa relação, estabelecida na conformidade ou na compatibilidade da lei, sob o fundamento de cumprir finalidades assinaladas no sistema normativo.
Partindo-se da idéia da divisão de funções dos três Poderes do Estado, pode-se dizer que todo ato praticado no exercício da função administrativa é ato da administração.
Dentre os atos da administração incluem-se:
- Os atos de direito privado, como doação, compra e venda, entre outros.
- Os atos materiais da Administração, que não contêm manifestação de vontade, mas que…
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