Acessar o Zé Moleza
ou
O que você está pesquisando?
Normas Gerais de Direito
1180 visualizações
7160 palavras
Adicionar aos favoritos
Loading...- | |
Os serviços públicos devem ser prestados aos usuários segundo os princípios:
- Da permanência; impõe a continuidade do serviço.
- Da generalidade; prescreve que seja o oferecimento do serviço público igual para todos.
- Da eficiência; obriga a uma constante atualização tecnológica dosa serviços públicos e à busca de maximização de resultados.
- Da modicidade; impõe que os serviços públicos sejam prestados mediante taxas ou tarifas justas, pagas pelos usuários para remunerar os benefícios recebidos e permitir o seu melhoramento e expansão.
- Da cortesia; obriga-se a administração pública a oferecer aos usuários de seus serviços um bom tratamento.
O direito aos serviços públicos é, hoje, reconhecido em favor dos usuários pela doutrina e pela jurisprudência. Com base no artigo 287 do Código de Processo Civil, o usuário pode exigir do executor do serviço, isto é, da administração pública ou de um terceiro que lhe faça as vezes, a prestação a que se propôs. O usuário tem direito a um serviço adequado, em face do que estabelece o artigo 175 da Constituição Federal, podendo, quando não for atendido, reclamar uma indenização.
Deveres dos usuários
Alguns serviços públicos são prestados aos usuários independentemente do atendimento de qualquer exigência prévia. São dessas espécies os serviços e iluminação pública e os de…
É esse o conteúdo que você precisa?
Faça seu login e saiba como ver o trabalho completo
Institucional
Saiba como fazer
Trabalhos Acadêmicos
O Zé Moleza facilita sua vida acadêmica ajudando você em suas pesquisas, e a economizar o seu tempo e o seu dinheiro nos seus trabalhos de faculdade. São mais de 26144 pesquisa acadêmicas entre elas, monografia, temas de monografias, TCC, modelos de monografias, trabalhos de universidades, resenha, Paper, Ensaio, Bibliografia, Trabalhos Escolares.
Dicas de como fazer: Capa de Monografia, capa de TCC, Regras da ABNT, como fazer monografia, como fazer Projeto Final, como fazer seminário, como fazer capas, referências bibliográficas, modelo de monografia.
O Zé Moleza NÃO faz a venda de monografia e É TOTALMENTE CONTRA a compra de monografia pronta e trabalhos prontos. O Zé Moleza NÃO auxilia a quem compra monografia, NÃO apóia a quem quer comprar Trabalhos Prontos, e NÃO APROVA a quem quer comprar TCC prontos, dando dicas de formatação, regras da ABNT, dando sugestões de temas para monografia, resumo de livros, projeto de pesquisa, projeto de mestrado, projeto de pós-graduação, trabalhos acadêmicos, incentivando o usuário a desenvolver por conta própria sua monografia.
