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Normas Gerais de Direito
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Ato anulável
È aquele que apresenta elemento viciado, contudo, o vício não é fundamental, não é tão grave e pode ser convalidado. Produz efeitos próprios até o momento da anulação.
O que distingue o ato nulo do anulável é a possibilidade ou não de sanar o vício. Se o vício pode era sanado, trata-se de ato anulável, (nulidade relativa); caso contrario, o ato será nulo (nulidade absoluta).
Extinção dos atos administrativos
Segundo Celso Antônio Bandeira de Mello(1992:151-152), um ato administrativo extingue-se por:- Cumprimento de seus efeitos
- Desaparecimento do sujeito ou do objeto
- Retirada, que abrange: revogação, invalidação, cassação, caducidade, contraposição.
- Finalmente, pela renúncia, extinguem-se os efeitos do ato porque o próprio beneficiário abriu mão de uma vantagem de que desfrutava.
A revogação é o ato administrativo discricionário pelo qual a Administração extingue um ato válido, por razões de oportunidade e conveniência. Segundo Miguel Reale(1980;37): "só quem pratica o ato, ou quem tenha poderes, implícitos ou explícitos, para dele conhecer de ofício ou por via de recurso, tem competência legal para revogá-lo, e essa é intransferível, a não ser por força de lei, e insuscetível de ser contrasteada em seu exercício por outra autoridade administrativa.
Classificação dos atos administrativos
Os atos administrativos podem…
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