Lucro Simples

Publicado em 22/04/2003

3. O SIMPLES poderá incluir o ICMS e/ou o ISS devido por microempresa e/ou empresa de pequeno porte, desde que o Estado e/ou o Município em que esteja estabelecida venha aderir ao SIMPLES mediante convênio.

Pela Lei é considerada Microempresa, a pessoa jurídica que teve no ano anterior uma receita bruta igual ou inferior a R$ 120.000,00.

É considerada Empresa de pequeno porte aquela cujo faturamento anual é superior a R$120.000,00 e até R$ 1.200.000,00.

Quem Pode Optar

A pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa ou de empresa de pequeno porte, desde que não pratique nenhuma das atividades impeditivas, e que esteja em situação regular para com a Fazenda Nacional e INSS.

Como Optar

A inscrição e alteração do regime de tributação do Simples são feitas via alteração cadastral no CNPJ.

Mudança de Enquadramento

A ME que ultrapassar, no ano-calendário imediatamente anterior, o limite de receita bruta correspondente a R$ 120.000,00, estará excluída do SIMPLES nessa condição, podendo mediante alteração cadastral, inscrever-se na condição de EPP.

A alteração de enquadramento deverá ser efetuada até o último dia útil do mês de janeiro do ano calendário subseqüente àquele que se deu o excesso de receita bruta.

 2 - Empresa de Pequeno Porte para Microempresa 

A empresa de pequeno porte inscrita no SIMPLES que auferir no ano-calendário imediatamente anterior receita bruta de…

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