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Lucro Simples
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LUCRO SIMPLES
INTRODUÇÃO
O SIMPLES - Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte -, é um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido, aplicável às pessoas jurídicas consideradas como Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), nos termos definidos na Lei nº 9.317, de 05/12/1996, e alterações posteriores, estabelecido em cumprimento ao que determina o disposto no art. 179 da Constituição Federal de 1988. Constitui-se em uma forma simplificada e unificada de recolhimento de tributos, por meio da aplicação de percentuais favorecidos e progressivos, incidentes sobre uma única base de cálculo, a receita bruta.
Definição
1. O SIMPLES está em vigor desde 1.º de janeiro de 1997.
O SIMPLES unifica os seguintes impostos e contribuições:
| Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) |
| Programa de Integração Social (PIS) |
| Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - (COFINS) |
| Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSSL) |
| Contribuições para a Seguridade Social Patronal (INSS sobre Salários,… |
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