Livros Comerciais

Publicado em 22/04/2003

Neste ponto, Waldirio Bulgarelli concorda com o autor anterior sobre SISTEMAS LEGAIS, LIVROS OBRIGATÓRIOS e FACULTATIVOS.


REQUISITOS DOS LIVROS

Determinou o Código Comercial o cumprimento de certos requisitos em relação ao livros, que são considerados uns extrínsecos, referentes à legalização dos livros, e outros intrínsecos, referentes à forma da escrituração.

Os requisitos de ordem externa ou extrínsecos, referidos no art. 13 do Código Comercial, estão hoje modificados pelo Decreto-Lei nº 486 regulamentado pelo Decreto nº 64.567.

Basicamente os livros deverão conter, respectivamente, termo de abertura e de encerramento, e suas páginas deverão ser numeradas tipograficamente.

A exigência da encadernação dos livros comerciais está hoje alterada, podendo os comerciantes adotar fichas. Aliás, essa era uma antiga reivindicação dos comerciantes, tendo sido mesmo em muitos casos posta em uso sem regulamentação legal.

De acordo com o regulamento do Decreto-Lei nº 486/69, e do Decreto nº 64.657/69, as fichas que substituírem os livros, para o caso de escrituração mecanizada, poderão ser contínuas, em forma de sanfona, em blocos, com subdivisões numeradas mecânicas e tipograficamente por dobras, sendo vedado o destaque ou ruptura das mesmas.

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