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Lei, Fato, Objeto e Sujeito
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Veja-se por exemplo, que para o imposto sobre prestação de serviço (ISS) estatui o Decreto-lei n. 406, de 31 de dezembro de 1968:
Art. 10. Contribuinte é o prestador do serviço.
Art. 12. Considera-se local da prestação do serviço:
a) o do estabelecimento prestador ou, na falta de estabelecimento, o do domicílio do prestador;
b) no caso de construção civil o local onde se efetuar a prestação.
No plano internacional, a questão é mais delicada em razão da soberania fiscal de cada país. Para ser evitada a bitributação internacional são usados critérios como o da localização da sede ou do estabelecimento da empresa; o do local da prestação ou produção e, em relação às pessoas físicas também, do domicílio, residência ou cidadania. Estes casos são em geral resolvidos por meio de acordos e convenções internacionais.
Na impossibilidade de atingir o contribuinte natural, o legislador admite ainda, como…
Art. 10. Contribuinte é o prestador do serviço.
Art. 12. Considera-se local da prestação do serviço:
a) o do estabelecimento prestador ou, na falta de estabelecimento, o do domicílio do prestador;
b) no caso de construção civil o local onde se efetuar a prestação.
No plano internacional, a questão é mais delicada em razão da soberania fiscal de cada país. Para ser evitada a bitributação internacional são usados critérios como o da localização da sede ou do estabelecimento da empresa; o do local da prestação ou produção e, em relação às pessoas físicas também, do domicílio, residência ou cidadania. Estes casos são em geral resolvidos por meio de acordos e convenções internacionais.
Na impossibilidade de atingir o contribuinte natural, o legislador admite ainda, como…
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