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Lei, Fato, Objeto e Sujeito
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LEI, FATO, OBJETO E SUJEITO
Introdução
A obrigação tributária e os seus elementos: a lei, o fato, os sujeitos e o objeto. Assim, particularizando mais, podemos colocar as figuras tributárias e teremos que a obrigação tributária é uma relação de Direito Público prevista na lei descritiva do fato pela qual o Fisco (sujeito ativo) pode exigir do contribuinte (sujeito passivo) uma prestação (objeto).
1. A Lei
O exercício da competência tributária é outorgado pela Constituição que discrimina e partilha os tributos. E, em nosso sistema atual é a legislação complementar aquela que traça o conceito dos fatos geradores e afinal a lei material do poder competente descreve minuciosamente todos os elementos do fato gerador por meio das "hipóteses de incidência". Esta é a técnica pela qual o tributo pode ser criado. Assim como para o nascimento da obrigação de Direito Privado é essencial a manifestação de vontade das partes, para o nascimento da obrigação tributária é essencial a manifestação de vontade da lei. A manifestação de vontade da lei tributária para a criação do tributo é feita por meio da descrição hipotética do fato que assim juridicizado, ao ser realizado em concreto, se torna gerador. Mas tal é a legalidade dos tributos que ainda não poderão ser cobrados no…
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