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Lei, Fato, Objeto e Sujeito
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Entre os requisitos que a lei material deve conter para criar o tributo está o da alíquota (art. 97, IV), que é a tarifa prefixada para os tributos fixos ou a percentagem que nos tributos variáveis deve ser aplicada sobre a base de cálculo, para se obter o quantum.
Contribuinte de direito e contribuinte de fato
Do ponto de vista econômico costuma-se distinguir o chamado contribuinte de direito do contribuinte de fato. O primeiro corresponde ao que o CTN designa de sujeito passivo da obrigação principal e o subdivide em contribuinte e responsável, porque esses são juridicamente os deveres, são eles que respondem pelas obrigações perante o fisco.
Entretanto, embora o contribuinte e o responsável sejam os que efetuam o pagamento dos tributos, especialmente no caso de impostos indiretos, como IPI, ICMS etc., pelo fenômeno da repercussão aqueles, ao venderem as mercadorias ou efetuar negócios, transladam, expressa ou implicitamente, o quantum dos impostos que, afinal, vão ser suportados pelos últimos compradores ou consumidores finais. Estes são então chamados contribuinte de fato.
A figura do contribuinte de fato tem hoje interesse no campo do Direito Tributário, especialmente no capítulo da prova de quem assumiu o encargo, para efeito de legitimação à restituição, direta ou por representação (CTN, art. 166).
A base de cálculo e a alíquota são portanto categorias técnico-jurídico-tributárias de quantificação ou fixação do montante do tributo.…
Contribuinte de direito e contribuinte de fato
Do ponto de vista econômico costuma-se distinguir o chamado contribuinte de direito do contribuinte de fato. O primeiro corresponde ao que o CTN designa de sujeito passivo da obrigação principal e o subdivide em contribuinte e responsável, porque esses são juridicamente os deveres, são eles que respondem pelas obrigações perante o fisco.
Entretanto, embora o contribuinte e o responsável sejam os que efetuam o pagamento dos tributos, especialmente no caso de impostos indiretos, como IPI, ICMS etc., pelo fenômeno da repercussão aqueles, ao venderem as mercadorias ou efetuar negócios, transladam, expressa ou implicitamente, o quantum dos impostos que, afinal, vão ser suportados pelos últimos compradores ou consumidores finais. Estes são então chamados contribuinte de fato.
A figura do contribuinte de fato tem hoje interesse no campo do Direito Tributário, especialmente no capítulo da prova de quem assumiu o encargo, para efeito de legitimação à restituição, direta ou por representação (CTN, art. 166).
A base de cálculo e a alíquota são portanto categorias técnico-jurídico-tributárias de quantificação ou fixação do montante do tributo.…
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