Lei das Fundações

Art. 5º Cumpridos os requisitos dos artigos 3º e 4º desta Lei, a pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, interessada em obter a qualificação instituída por esta Lei, deverá formular requerimento escrito ao Ministério da Justiça, instruído com cópias autenticadas dos seguintes documentos:

• estatuto registrado em Cartório;
• ata de eleição de sua atual diretoria;
• balanço patrimonial e demonstração do resultado do exercício;
• declaração de isenção do imposto de renda;
• inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes.

Art. 6º Recebido o requerimento previsto no artigo anterior, o Ministério da Justiça decidirá, no prazo de trinta dias, deferindo ou não o pedido.

§ 1º No caso de deferimento, o Ministério da Justiça emitirá, no prazo de quinze dias da decisão, certificado de qualificação da requerente como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público.

§ 2º Indeferido o pedido, o Ministério da Justiça, no prazo do § 1º, dará ciência da decisão, mediante publicação no Diário Oficial.

§ 3º O pedido de qualificação somente será indeferido quando:

• a requerente enquadrar-se nas hipóteses previstas no artigo 2º desta Lei;
• a requerente não atender aos requisitos descritos nos artigos 3º e 4º desta Lei;
• a documentação apresentada estiver incompleta.

Art. 7º Perde-se a…