Legitimação Social e a Política de Combate à Evasão

Publicado em 21/07/2003

Em decorrência de dificuldades econômicas e restrições creditícias e financeiras por que passou o país entre os anos de 1994 e 1998, vários projetos de anistia fiscal tramitaram no Congresso Nacional neste período. As dificuldades das empresas (dentre elas, inúmeras pequenas e médias empresas) eram patentes e o clima político bastante favorável à aprovação de alguma forma de benefício fiscal desta natureza.

A solução do problema veio, em 1999, com a proposta de um programa amplo de recuperação fiscal das empresas, denominado PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS, dividido em duas fases: a primeira, de natureza tributária: a segunda, de natureza financeira.

No aspecto tributário, o REFIS destinou-se a criar…

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