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Legitimação Social e a Política de Combate à Evasão
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Legitimação Social e a Política de Combate à Evasão Tributária
INTRODUÇÃO
À medida que uma sociedade se desenvolve, há crescente demanda por saúde, educação, segurança, lazer, etc. E se mais e melhores serviços públicos são demandados, há evidentemente um maior custo a ser suportado e repartido pela própria sociedade.
Mas se há, de um lado, um acentuado aumento de gastos públicos, de outro há dificuldades crescentes de fontes de financiamento e a total incapacidade de os Estados se endividarem para custear esses gastos.
Dessa forma, o financiamento desses gastos públicos tem de se dar pelo aumento da arrecadação, mas de forma equilibrada, com respeito à capacidade contributiva dos cidadãos e, quanto possível, sem a criação de novos tributos.
Os países em desenvolvimento, ditos de economia emergente, buscam modernizar suas economias e adotar um sistema tributário compatível com este objetivo. A política tributária ideal é aquela que arrecada o necessário para suprir os custos e investimentos públicos exigidos pela sociedade, mediante a contribuição de todos os cidadãos, segundo sua capacidade contributiva.
Normas tributárias simples, que alcancem amplo universo de contribuintes, e Administrações Tributárias ágeis, eficientes, instrumentalizadas e eficazes, são hoje anseios universais.
Na prática, no entanto, a distribuição eqüitativa do…
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