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Legitimação Social e a Política de Combate à Evasão
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A constituição do crédito tributário mediante a emissão eletrônica do auto de infração, ou da notificação de lançamento do crédito tributário, também mereceu especial atenção da COFIS. Para isso, foi desenvolvido o Sistema SAFIRA.
O objetivo do sistema é racionalizar, agilizar e uniformizar os procedimentos de formalização do Auto de Infração ou Notificação de Lançamento, ao permitir a emissão eletrônica destas peças processuais, bem assim os demonstrativos de apuração do tributo e o cálculo das penalidades imputadas.
3- Manuais de Procedimentos para a Execução da Ação FiscalA COFIS, na busca da qualificação dos procedimentos de auditoria fiscal a serem adotados diante de situações concretas, enfrentadas no decorrer da ação fiscal, desenvolveu os Manuais de Fiscalização dos mais diversos tributos, os quais são mantidos atualizados, e vem sendo enriquecidos com a jurisprudência e doutrina dominantes.
Estes manuais são desenvolvidos em hipertexto, cuja atualização se processa anualmente:
- Manual de Fiscalização do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica
- Manual de Fiscalização do Imposto de Renda de Pessoa Física
- Manual de Fiscalização do Imposto de Renda Retido na Fonte
- Manual de Fiscalização do Imposto sobre Operações Financeiras
- Manual de Fiscalização do Imposto sobre Produtos Industrializados
- Manual de Fiscalização do Imposto Territorial Rural
Tendo em…
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