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Legitimação Social e a Política de Combate à Evasão
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Outra causa importante da evasão tributária é a ineficiência e ineficácia da Administração Tributária, que é a materialização do sistema tributário de um país. Não há sistema tributário eficiente e eficaz sem Administração Tributária que lhe dê sustentação.
Duas linhas de ação da Administração Tributária são fundamentais na relação fisco-contribuinte:
3.1 – Eficiência e Eficácia na Aplicação da LegislaçãoQuando a Administração Tributária demonstra fragilidade, insegurança e flexibilidade não prevista em norma legal, o contribuinte sente-se estimulado a adotar procedimentos que resultem em evasão tributária.
Dessa forma, o conhecimento do universo de contribuintes e de suas potencialidades tributárias, bem assim a agilidade nas ações de combate aos desvios de conduta tributária, independentemente da representação econômica ou política do contribuinte, resultam em um "efeito demonstração" inibidor da evasão. O faltoso, o mau contribuinte, não pode ter a sensação de impunidade ou sentir o descrédito dos órgãos fiscais.
Firmeza e inflexibilidade no combate à evasão tributária não se confundem com ações arbitrárias. A evasão tributária deve ser combatida nos exatos termos das normas legais. Ações que extrapolam a legalidade e desrespeitam direitos dos contribuintes contribuem para desvalorização dos servidores fiscais e da própria…
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