Legislação de Micro e Pequenas Empresas

Publicado em 13/06/2006

- Documentação Necessária

Capa Requerimento completa:

Poderá ser adquirida na papelaria ASJUCEPA (térreo da JUCEPA).

Documentos a serem preenchidos e/ou anexados para a JUCEPA:

Formulário de Requerimento de Empresário (4 vias) – Inscrição - código 080. Alteração – código 002; cópias legíveis e autenticadas de Carteira de Identidade e CPF do titular. Reconhecer assinatura nos seguintes casos: Inscrição, Alteração de titularidade.

NOTE BEM: A autenticação de cópias de documentos que instruírem atos levados a arquivamento, poderá ser feita por servidor do próprio órgão de Registro Público de Empresas Mercantis, mediante cotejo com o documento original.

Guia de taxa da JUCEPA (3 vias) – valor a ser recolhido R$ 89,00.

DARF (3 vias) – Código da Receita Federal: 6621 – valor a ser recolhido: R$ 2,05 (sede), caso haja abertura de filial, anexar mais um jogo (4 vias) do requerimento de empresário e recolher mais R$ 2,05 por filial.

A PESQUISA DE NOME EMPRESARIAL, será protocolada nos casos de: Constituição, Alteração de Nome Empresarial, Inscrição de Transferência de Sede. valor a ser recolhido: R$ 19,00 – Código 601.

Enquadramento como ME ou EPP OPCIONAL – deverá ser apresentado com capa requerimento e protocolo, declaração de "ME" ou "EPP" (2 vias) - este ato é isento de valor.

A Codificação do CNAE-FISCAL, é…

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