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Legislação de Micro e Pequenas Empresas
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LEGISLAÇÃO DE MICRO E PEQUENAS EMPRESAS
1. INTRODUÇÃO
As micro e pequenas empresas representam 98% no espaço empresarial nacional. Com as constantes mudanças e aumentos na competitividade entre essas empresas, é cada vez mais necessário uma política especializada de gestão.
O presente trabalho apresenta o aprofundamento no estudo de como legalizar a Micro e Pequenas Empresas (MPE) que vem sendo discutido com grande intensidade nos últimos anos, pois, elas desempenham um papel fundamental na economia brasileira. Em função disso, estas empresas deixaram de ser vistas apenas como peças importantes para gerar empregos e melhorar a distribuição da renda, para serem consideradas instrumentos do próprio desenvolvimento nacional. Desta forma, apesar deste trabalho tratar legislação das micro e pequenas empresas, procura-se ressaltar o que é uma Micro e Pequena Empresas e quais são seus benefícios.
2. Legislação de Micro e Pequenas Empresas(MPEs)
Os critérios mais comuns para definição de micro e pequenas empresas envolvem desde o faturamento, o número de empregados, o capital, as vendas, etc.
Considera-se microempresa (ME) a pessoa jurídica que tiver auferido, no ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 120.000,00, e a empresa de pequeno porte (EPP) aquela que tenha auferido, no ano-calendário, receita bruta superior a R$ 120.000,00 e igual ou inferior a R$ 1.200.000,00. No caso de início de atividades, para fins de…
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