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Legislação de Micro e Pequenas Empresas
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A inscrição no SIMPLES implica no pagamento mensal unificado dos seguintes impostos e contribuições:
a) Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas – IRPJ;
b) Contribuição para o PIS/PASEP;
c) Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL);
d) Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS);e
e) a Contribuição para a Seguridade Social a cargo da Pessoa Jurídica.
a) Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas – IRPJ;
b) Contribuição para o PIS/PASEP;
c) Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL);
d) Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS);e
e) a Contribuição para a Seguridade Social a cargo da Pessoa Jurídica.
O ganho de capital obtido na alienação de ativos pela microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo SIMPLES está sujeito à incidência do Imposto de Renda à alíquota de 15%. O imposto deverá ser recolhido até o último dia útil do mês subseqüente ao da percepção do ganho, através de DARF preenchido com o código 6297.A pessoa jurídica, já inscrita no CNPJ, formalizará sua opção para adesão ao SIMPLES através de alteração cadastral, que deverá ser realizada até o último dia útil do mês de janeiro do ano-calendário. A pessoa jurídica em início de atividades pode formalizar sua adesão ao SIMPLES imediatamente, quando de sua inscrição no CNPJ.
2.1.2. Benefícios oferecidos à pessoa jurídica que optar por se inscrever no SIMPLES.
A pessoa jurídica que optar por se inscrever no SIMPLES terá os seguintes benefícios:
1) tributação com alíquotas mais favorecidas e progressivas, de acordo com a receita bruta auferida;
2) recolhimento…
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