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IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados
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b) a saída destes do estabelecimento do contribuinte.
c) sua arrematação, quando apreendidos e levados a leilão.
É sabido, porém, que o Código Tributário Nacional, como lei complementar que estabelece normas gerais, não define o fato gerador dos tributos. Ele não veicula as hipóteses de incidência tributária. Isto é atribuição do legislador ordinário da pessoa jurídica titular da competência tributária.
A Lei nº. 4.502, de 30.11.1964, definiu as hipóteses de incidência do imposto de consumo estabelecendo que constitui seu fato gerador.
a) quanto aos produtos de procedência estrangeira, o respectivo desembaraço aduaneiro.
b) quanto aos de produção nacional, a saída do respectivo estabelecimento produtor.
c) sua arrematação, quando apreendidos e levados a leilão.
É sabido, porém, que o Código Tributário Nacional, como lei complementar que estabelece normas gerais, não define o fato gerador dos tributos. Ele não veicula as hipóteses de incidência tributária. Isto é atribuição do legislador ordinário da pessoa jurídica titular da competência tributária.
A Lei nº. 4.502, de 30.11.1964, definiu as hipóteses de incidência do imposto de consumo estabelecendo que constitui seu fato gerador.
a) quanto aos produtos de procedência estrangeira, o respectivo desembaraço aduaneiro.
b) quanto aos de produção nacional, a saída do respectivo estabelecimento produtor.
Quando a industrialização se der no próprio local de consumo ou de utilização do produto, fora de estabelecimento produtor, o fato gerador considerá-se ocorrido no momento em que ficar concluída a operação industrial. O imposto é devido sejam quais forem às finalidades a que se destine o produto ou o título jurídico a que se faça a importação ou de que decorra à saída do estabelecimento produtor.
A legislação do IPI amplia o conceito de produto industrializado, nele incluindo operações como o simples acondicionamento, ou embalagem, que na verdade não lhe modificam a natureza, nem a finalidade, nem o aperfeiçoam para o consumo. Tal ampliação viola o art. 46, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. Configura, outrossim, na medida em que o conceito de produto industrializado, utilizado pela…
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