IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados

Publicado em 22/09/2006

IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – I.P.I


INTRODUÇÃO

A Constituição atribuiu à União competência para instituir o Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI.

O atualmente denominado IPI corresponde ao antigo Imposto de Consumo que foi instituído através da Lei nº 4502/64. Apesar da lei dispor sobre o Imposto de Consumo é também aplicável ao IPI visto este manter a mesma sistemática do anterior. O Decreto Lei nº 34/66 fez as adaptações do Imposto de Consumo ao IPI.

É um imposto seletivo, em função da essencialidade dos produtos, sendo certo que deverá, obrigatoriamente, ser não-acumulativo além de não estar sob a êgide do princípio constitucional tributário da anterioridade.

Assim, o IPI é um imposto federal, regulamentado pelo Decreto nº 2637/98.


IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – I.P.I

Características

O imposto sobre produtos industrializados – IPI – é um tributo de competência da União Federal (CF, art. 153, inc. IV e CTN, art. 46), real e indireto, onerando o consumo de produtos, bens e mercadorias. Tem como uma das características o caráter regulatório, uma vez que está executado do princípio constitucional da anterioridade, podendo ser suas alíquotas aumentadas no decorrer do próprio exercício fiscal, por meio de Decreto do Presidente da República, funcionando também como instrumento de política e…

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