Investigação de Paternidade

Publicado em 22/04/2003

Naturalmente que o órgão ministerial, como substituto processual deverá fundamentar a pretensão investigatória num dos incisos do artigo 363 do Código Civil. Por outro lado, a legitimatio ad causam supletiva cometida ao Ministério Público não está condicionada à situação de miserabilidade do investigante ou outra peculiaridade.

O direito à pesquisa judicial da filiação, nessa hipótese, poderá indistintamente ser buscado por qualquer interessado na atuação do Ministério Público, bastando que forneça elementos suficientes para o aforamento da actio (art.2°, § 4°, da Lei 8.560/92). Tal significa que o membro do Parquet terá certa discricionariedade na análise das informações preliminares proporcionadas pelo interessado, evitando a dedução de pretensões temerárias que, segundo o jargão forense, configurariam aventuras judiciais. Isso porque a formação da coisa julgada material que, nos casos de legitimação extraordinária, alcança o substituto processual e o substituído, impedirá a discussão futura da filiação em outra actio. Sim, pois "ocorrendo julgamento de improcedência da ação de investigação de paternidade, em relação àquele específico requerido não mais poderá ser intentada, ainda quando a prova produzida haja sido frágil, e pudesse vir a ser melhorada no futuro" (Decomain, 1996:70).

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O PROCEDIMENTO DA INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE

Numa tentativa de prevenir lacuna, ao mesmo em parte, ou fazer,…

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