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Investigação de Paternidade
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A Constituição Federal e 1988 também não descuidou do assunto, dizendo, no art.5°, LVI: "São inadmissíveis no processo as provas obtidas por meios ilícitos".
Portanto, já a essa altura, podemos afirmar, com base na normatividade vigente, duas coisas:
1°- que todos os meios de prova destinados à apuração da verdade devem ser utilizados pelas partes;
2°- que são imprestáveis como prova os dados obtidos por meios ilícitos, bem como imorais.
Isto é, aos superiores interesses da Justiça no esclarecimento dos fatos devem-se opor os valores éticos e morais tidos pela nossa cultura como violadores da dignidade da pessoa humana.
O Estado de nossos dias, municiado com um arsenal tecnológico nunca sonhado, é capaz de tudo, sufocando o ser humano e empurrando-o até os mais longínquos limites da sua intimidade pessoal, pois, invade a privacidade das pessoas, pode vê-las e ouvi-las a distância, quer saber quanto dinheiro têm no banco, quantos imóveis possui, quais são os seus negócios, enfim, o homem está hoje enredado nos tentáculos de um mostro que ele mesmo criou, e, a sua última fronteira, a derradeira cidadela, é a lei.
A verdade, cuja busca incessante é a meta, não deve ser conseguida de qualquer maneira.
Há um preço que ninguém pode pagar: o que compromete a dignidade do homem.
Diz a Constituição Federal, de 1988, no art.5°, II: "Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei".
E não há lei nenhuma que obrigue o investigando réu a…
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